Muito se ouve falar de empreendedores que se tornaram pessoas de sucesso, porém, além da capacidade de ter boas ideias, da função de um empreendedor também é identificar as oportunidades e recursos e transforma-la em negócios que gerem lucro.
Porém, o empreendimento deve ser legalizado e viável para se tornar sadio permanecer prospero, para que isto aconteça, é necessário entender todo o processo burocrático que se deve seguir e quais os encargos financeiros decorrentes.
Frisando sempre, que é importante a formalização de um empreendimento, para evitar aborrecimento futuros, tais como fiscalizações pelos órgãos do Governo que pode gerar multas altas, o que pode inviabilizar o seu negócio.
Hoje vou esclarecer um pouco dos procedimentos legais para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, um profissional autônomo que possui CNPJ, e por um ser um empreendimento de pequeno porte possui vantagens fiscais, porém possui também obrigações de uma pessoa Jurídica e direitos de um trabalhador formal.
Primeiramente, para ser um Microempreendedor Individual, você deve cumprir alguns requisitos, tais como:
– o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil reais por ano.
– A atividade deve estar no rol das atividades permitidas, confira no seguinte endereço:
– Você deve consultar a Prefeitura de sua cidade, para saber se a atividade de seu empreendimento é permitida no local escolhido.
– Não pode ter sócios, não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
– Ter no máximo um empregado que receba um salario mínimo ou o piso da categoria
– Você deve ter mais de 18 anos de idade.
Para dar inicio a formalização da MEI, você deve realizar o cadastro na plataforma do gov.br, e após, formalizar a MEI no mesmo portal, segue endereço para formalização : https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=redesim.gov.br.
Com seu empreendimento formalizado, você deve estar ciente que, deve cumprir as obrigações decorrentes, que são:
- O pagamento mensal decorrente do Simples Nacional, o mesmo deve ser realizado através documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), atualmente o custo esta entre R$ 53,25 a R$ 58,25, dependendo do tipo de atividade realizada.
- E entregar a declaração anual Simplificada (DASN) da MEI, a não entrega gera multa.
E por fim, é importante trazer alguns direitos que trabalhador adquire ao formalizar o MEI e cumprir com as obrigações fiscais decorrentes, passa a ter cobertura Previdenciária, garantindo o direito ao recebimento dos seguintes beneficios:
- Salário Maternidade.
- Beneficios por incapacidade temporária e permanente (auxilio doença e aposentadoria por invalidez).
- Aposentadoria programada.
- Em caso de óbito os dependentes recebem pensão por morte.
Lembrando que os valores dos benefícios ficam limitados ao salário mínimo, e cada beneficio tem seus requisitos para adquirir o direito, o que trataremos em outro texto. Espero ter ajudado com o conteúdo.
Maria Luiza Alves Abrahão é advogada especialista em Direito Previdenciário e Direito Tributário Sócia do Tarsetano Lobato & Abrahão Sociedade de advogados.