Agora a Lei Maria da Penha atua também no âmbito dos condomínios.

Agora a Lei Maria da Penha atua também no âmbito dos condomínios. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os síndicos e administradores responsáveis...